Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Uwork Serviços Digitais Ltda, devidamente registrada sob o CNPJ n. 32.436.169/0001-85, e-mail: sap@uworkpro.com ou sac@uworkpro.com, com sede em:

Rua Conde de Porto Alegre, bairro Vila Alba, nº 80, CEP 79100-460, Campo Grande – Mato Grosso do Sul,

doravante denominada EDITORA DO APLICATIVO (ou Uwork), por meio do aplicativo Uwork e Uwork Profissional.

I. DEFINIÇÕES

Aplicativo (plataforma ou app): todos os softwares desenvolvidos para smatphones, disponíveis para download nas lojas on-line Google Play ou App Store.

Usuário: Aquele que acessa o aplicativo, seja aquele que efetua cadastro, no aplicativo Uwork Profissional, com finalidade de ofertar serviços, chamado a partir de agora de PROFISSIONAL (ou usuário profissional), seja também aquele efetua cadastro no aplicativo Uwork com finalidade de solicitar serviços, chamado a partir de agora de CLIENTE (ou usuário cliente).

II. OBJETO

O aplicativo Uwork caracteriza-se pela intermediação de serviços mediante aplicativo, o qual pode ser baixado nas lojas de aplicativo Google (Play Store) ou Apple (App Store).

III. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através dos sites ou os  aplicativos Uwork e Uwork Profissional deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio aplicativo.

Ao utilizar o site ou aplicativo Uwork e Uwork Profissional, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

O desempenho de algumas atividades poderá estar sujeito à regulação por meio de Termos adicionais. Tais termos serão complementares e integrantes a este, para todos os efeitos. Ocorre

O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio aplicativo sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

O usuário reconhece e concorda que poderá haver Termos Adicionais para contemplar o trato dos profissionais que ofertam serviços na categoria Uwork Entrega. Tais termos serão complementares e integrantes a este Termo, para todos os efeitos. Em havendo conflito entre os este Termo e os Adicionais, permanecerão as normativas do termo adicional, apenas naquilo em que forem conflitantes com este Termo.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente (sac@uworkpro.com), para apresentar-lhe as suas ressalvas.

As Políticas de Privacidade e a Política de cookies, juntamente com estes Termos de Uso, compõe os Termos de Uso e Serviços.

IV. DA NAVEGAÇÃO

O editor site da Uwork e do aplicativo Uwork e Uwork Profissional se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Não obstante, a Uwork não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O Profissional está ciente e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à Uwork.

O usuário está ciente e concorda que a Uwork não será responsável por quaisquer dos eventuais danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Profissional, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma e/ou site, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do usuário em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma.

Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do site e dos aplicativos Uwork e Uwork Profissional em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

V. GESTÃO DO APLICATIVO

Para a boa gestão, o editor do aplicativo Uwork Profissional poderá, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;

c) suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.

A Uwork poderá, independentemente de quaisquer notificações ou aviso prévio aos usuários, e por sua exclusiva vontade e critério, fazer modificações em seus aplicativos e assim também, suspender ou descontinuá-los sem motivos. Em tais casos os usuários não terão direito a qualquer indenização ou compensação.

VI. A UWORK

A Uwork é uma empresa privada, proprietária do site uworkpro.com, e dos aplicativos “Uwork” e “Uwork Profissional”. Por tais a Uwork promove suas atividades ao oferecer Marketplace (mercado) para que profissionais possam oferecer serviços e firmar contratos com os seus clientes.

A Uwork poderá valer-se de terceiros para única e exclusivamente para viabilizar parte de suas atividades, mormente as secundárias, tais como, mas não se limitando a, marketing, pagamentos e comunicação.

O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A UWORK NÃO PRESTA NEM SEQUER REMUNERA QUAISQUER DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS PARA CONTRATAÇÃO NA PLATAFORMA. A UWORK SOMENTE DISPONIBILIZA PARA OS USUÁRIOS UM AMBIENTE VIRTUAL EM QUE, ATRAVÉS DA DIRETA INTERAÇÃO ENTRE CLIENTE E PROFISSIONAL, CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSSAM SER OFERTADOS, NEGOCIADOS E EVENTUALMENTE EXECUTADOS.

A VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A UWORK NÃO FAZ INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS, BEM COMO NÃO BUSCA PROFISSIONAIS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS.

OS CONTRATOS FIRMADOS E SERVIÇOS EXECUTADOS PELA INTERMEDIAÇÃO DAS PLATAFORMAS UWORK SÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DECORRENTES DO CONTATO DIRETO ENTRE OS USUÁRIOS CLIENTES E PROFISSIONAIS.

Os usuários estão cientes e concordam que são os únicos responsáveis pela regularidade dos conteúdos que expuserem nos aplicativos Uwork, bem como pela licitude do conteúdo dialogado nas telas de bate-papo (chat). Igualmente concordam que são os únicos responsáveis pela execução dos serviços, bem como pela verificação da qualidade e satisfação dos serviços executados.

Os usuários compreendem que a Uwork:

a) não realiza qualquer processo seletivo, para admissão de profissionais;

b) não promoverá, ou exigirá de seus profissionais, quaisquer cursos de capacitação ou treinamento;

c) não exigirá do profissional tempo disponível (online) na plataforma, sendo que tal opção é pura e simplesmente decorrente da vontade do profissional;

d) não desempenhará atos de fiscalização dos serviços executados pelos profissionais.

Para utilização do aplicativo Uwork é necessário que o usuário tenha um smartphone com acesso à internet e, assim também, faça o download do aplicativo Uwork para Profissionais nas lojas de aplicativos Android, Play Store, e Apple, App Store. O não atendimento desses requisitos torna impossível ao profissional a utilização da plataforma Uwork.

A Uwork não proíbe ou desencoraja os Profissionais cadastrados a que desempenhem suas atividades por meios diversos aos que nós estamos proporcionando. Assim sendo, os profissionais cadastrados nessa plataforma, a seu critério, são livres para ter seu contato profissional e serviços divulgados e intermediados por quaisquer plataformas que achar conveniente.

O usuário profissional está ciente e declara possuir todas as permissões e autorizações que forem legalmente necessárias para o desempenho dos serviços que ofertará por meio da plataforma Uwork. Está ciente e declara igualmente que assume a responsabilidade de todos os riscos que envolvem o desempenho dos serviços que vier a ofertar e, dessa forma, tem conhecimento de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados para que desempenhe as atividades ofertadas com a máxima qualidade e segurança.

Através de tecnologias de propriedade da Uwork e/ou de terceiros contratados para tal, mecanismos de geolocalização (GPS ou outro algoritmo desenvolvido para esse fim), a plataforma informará aos Clientes dos profissionais mais próximos e que estejam disponíveis (online) para atendimento. Igualmente o profissional será notificado dos Clientes que desejam entrar em contato para negociação e possível contratação de serviços. Em concordando em entrar em contato com o cliente, o Profissional será direcionado a uma tela para conversas (chat), momento em que todos os detalhes da negociação serão acertados. Em sendo o negócio fechado o profissional será informado do valor acertado, local de realização do serviço, nome do Cliente. CIENTE DE TODOS OS DETALHES DA NEGOCIAÇÃO, É ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DO PROFISSIONAL A OPÇÃO DE ACEITAR, RECUSAR OU IGNORAR O PEDIDO DO CLIENTE.

O usuário profissional está ciente e concorda que seu perfil somente será visualizado por clientes para eventuais negociações se estiver online (ou disponível) no aplicativo Uwork Profissional.

A UWORK PROMOVERÁ DIARIAMENTE UMA ROTINA PARA VERIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE DA BASE DE PROFISSIONAIS. PARA TAL, O STATUS DE TODOS OS USUÁRIOS SERÁ COLOCADOS ONLINE (OU DISPONÍVEL). O USUÁRIO PROFISSIONAL É LIVRE PARA, EM QUALQUER TEMPO, FICAR OFFLINE (OU INDISPONÍVEL), BEM COMO PARA RECUSAR OS CHAMADOS DOS CLIENTES.

Os usuários, Cliente e Profissional, comprometem-se em notificar a Uwork, por quaisquer dos nossos canais de comunicação com os usuários cadastrados, sempre que verificarem a ocorrência de possíveis irregularidades, atos ilícitos, ofensivos e danosos, praticados por usuários no âmbito dos relacionamentos estabelecidos pelos aplicativos e site da Uwork, aos demais usuários, à Uwork ou a terceiros.

A Uwork ainda se reserva no direito de tomar as providências judiciais ou extrajudiciais sempre que verificar a ocorrência de danos sofridos pela Uwork, pelos usuários Clientes, por Parceiros ou por terceiros, podendo ainda instruir processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.

VII. CADASTRO

Os serviços disponibilizados no aplicativo Uwork Profissionais apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro.

Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo Uwork. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

É INVIÁVEL O CADASTRO DE USUÁRIO QUE JÁ POSSUA CONTA DIGITAL ABERTA JUNTO A WIRECARD BRAZIL S.A.

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

No ato de cadastro como profissional, será exigido o preenchimento de dados num formulário, tais como: nome completo, número de CPF, idade, número do telefone móvel, endereço residencial, endereço de e-mail. Na sequência, será exigido foto (frente e verso) do documento de identidade (RG/RNE) e do comprovante de residência. Ademais, será exigido do usuário uma foto de rosto (selfie), capturada no momento do cadastro.

Para o desempenho das atividades relacionadas a área de transporte, outros documentos serão solicitados, tais como o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), bem como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a inscrição de Exercício de Atividade Remunerada (EAR)

Você, usuário, autoriza a Uwork publicar seu nome e imagem (selfie), enquanto estiver cadastrado na plataforma Uwork, com vistas à mútua identificação entre cliente e usuário.

O usuário está ciente e concorda que para selecionar, e manter selecionadas, determinadas áreas e profissões, deverá informar os dados adicionais que eventualmente forem solicitados para tal. Tais informações serão submetidas a verificação e validação para que o profissional possa prosseguir o uso na plataforma ofertando tais serviços. Em não havendo, e enquanto não houver, o complemento das informações solicitadas o perfil do usuário pode ser inativado temporariamente até que: (i) os dados informados sejam verificados, ou; (ii) após a desmarcação da seleção pelo usuário, em não estando ele apto para continuar oferecendo tais serviços, em virtude do que for constatado nas verificações.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

Após confirmar a solicitação de cadastro, o usuário autoriza a Uwork a submeter os seus dados, à verificação, inclusive em bancos de dados governamentais. Tais verificações poderão ocorrer inclusive, mas não somente, para confirmar endereço, veracidade dos documentos de identificação, checagem de antecedentes criminais, ou verificar inclusive sua competência para agir em favor de seus negócios através de nossos aplicativos. Assim, você nos autoriza pela verificação dos dados e documentos enviados no ato de cadastro, sendo que, se a Uwork verificar inconsistências ela poderá suspender ou excluir, temporária ou permanentemente, a conta do usuário.

O usuário está ciente e concorda que a Uwork também se resguarda no direito de proceder as mencionadas verificações periodicamente. Por tais rotinas, em verificando-se não se preencherem as condições de elegibilidade para o uso da plataforma, a Uwork poderá suspender ou excluir, temporária ou permanentemente, a conta do usuário.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login (endereço de e-mail) e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no aplicativo Uwork. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

O usuário é o único responsável por informar com acuracidade todos os dados cadastrais de natureza pessoal e de pagamento, bem como mantê-los atualizados. O usuário está ciente que a falta de veracidade ou inconsistência em quaisquer dos dados poderá acarretar, dentre outros, na impossibilidade de uso da plataforma, do recebimento dos valores dos serviços. A Uwork ainda se resguarda no direito de inativar o usuário sempre que verificar inconsistências nos dados cadastrais.

O usuário é o único responsável pela regularidade, veracidade e acuracidade dos dados informados, dos documentos e fotografias informadas para fins de cadastro e uso do aplicativo. Dessa forma, a Uwork não será responsabilizada, direta ou indiretamente, por atos praticado por usuários resultantes de fraude ou falsidade ideológica.

O usuário compromete-se em informar imediatamente à Uwork quaisquer suspeitas de uso, invasão, ou acesso indevido de sua conta por terceiros, sob pena de ter sua conta imediatamente inativada e, posteriormente, ter seu cadastro cancelado.

O usuário está ciente e concorda que a Uwork se resguarda no direito de inativar qualquer conta de usuário por suspeita de mau uso, invasão ou acesso indevido.

Terá sua conta automaticamente inativada e, posteriormente, descadastrada o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente documento, podendo-lhe ser vedado realizar nova inscrição no aplicativo.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo Uwork Profissional enviando tal solicitação para sap@uworkpro.com. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto ou quaisquer pendências cadastrais. Todo processo será formalizado e respondido no e-mail de cadastro do usuário no prazo de até 5 dias úteis.

VIII. RESPONSABILIDADES

O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo Uwork, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O usuário profissional é responsável, ainda:

a) pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;

b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como das leis municipais, estaduais e federais, especialmente aquelas que se referem ao regular exercício da profissão;

c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

d) realizar os serviços contratados, tomando todos os cuidados para o cumprimento do contrato ajustado com o seu cliente;

e) dispor de todo material ou qualquer bem necessário para a realização dos serviços contratados, ou a que se propuser a oferecer para contratação, pelo cliente, e assim também responsabilizar-se por quaisquer despesas referentes a esses materiais ou bens;

f) manter devidamente informado o seu status no aplicativo, para o acompanhamento da execução e devidas informações do serviço pelo cliente;

g) responsabilizar-se exclusivamente por todas os danos e prejuízos a que der causa em virtude da negociação ou realização dos serviços a que se apresentar para tal pela plataforma;

h) responsabilizar-se exclusivamente por todas e quaisquer multas, penalidades ou sanções processuais que lhe sobrevierem em virtude da realização dos serviços negociados ou contratados pelo aplicativo Uwork e Uwork Profissional;

i) deixar de realizar o serviço quando estiver sob o efeito de substância entorpecente, alucinógena, embriagante ou que de qualquer forma deturpe seu estado psicológico normal.

j) respeitar a propriedade intelectual da Uwork, deixando de realizar quaisquer atos de cópia, engenharia reversa, compilação, derivação de código fonte, ou atos similares de todo e qualquer elemento de seu site ou aplicativo;

k) responsabilizar-se pelo uso ilícito ou indevido da plataforma, desde já comprometendo-se em ressarcir a Uwork, seus colaboradores, clientes e terceiros, por todos os danos e prejuízos e quaisquer outras despesas a que der causa;

l) em optando por oferecer serviços de transporte (entregador à pé, entrega de bicicleta, motoboy, moto frete, etc), sob nenhuma hipótese, solicitar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas (conforme a Lei nº 6.538/78); de produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; joias de alto valor; elevadas quantias em dinheiro; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido ou não permitido por lei;

m) não terceirizar o serviço contratado pelo cliente;

n) reportar à Uwork qualquer irregularidade do Cliente, abstendo-se de aceitar as solicitações de serviços em que verificar suspeita de irregularidades por parte do cliente ou do serviço solicitado. As comunicações poderão ser feitas por e-mail para sap@uworkpro.com.

O editor não será responsável:

a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;

b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo.

IX. LINKS EXTERNOS

O aplicativo Uwork pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo Uwork, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

O editor se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme a sua política editorial.

X. DIREITOS AUTORAIS

A estrutura do aplicativo Uwork, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, textos, imagens, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de direitos autorais.

O download e/ou acesso às plataformas Uwork e Uwork Profissional não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

É vedado ao usuário incluir nos aplicativos Uwork e Uwork Profissional dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

XI. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informações gerais

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo aplicativo, bem com pela área administrativa (site) do aplicativo, que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

É reservado o direito da Uwork em fornecer os dados e informações colocadas pelo usuário, bem como de todo o sistema utilizado, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários da Uwork, bem como por empresas terceirizadas, todos responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade dos serviços e dos dados informados.

O usuário está ciente e concorda que todos os que prestam serviços para manutenção das plataformas de propriedade da Uwork, quer funcionários, quer terceirizados, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infraestruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança do aplicativo, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.

O usuário profissional concorda que os dados pessoais inseridos serão verificados com vistas a checagem de antecedentes criminais, junto aos bancos de dados do Governo, e assim também para a confirmação de identidade. A coleta dos referidos dados poderá se dar diretamente pela equipe profissional Uwork bem como por prestadores de serviços autorizados, em nosso nome, e sob o compromisso de sigilo. O resultado obtido nos atos de verificação não serão objeto de divulgação por nenhum meio.

O usuário ainda está ciente de que os órgãos do Poder Judiciário, bem como quaisquer outros pertencentes à Administração Pública do Brasil, que tenham competência para tal, poderão requerer fundamentadamente à Uwork o fornecimento de dados pessoais dos usuários que comprovadamente desrespeitem os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se à Uwork o direito de fornecer os referidos órgãos competentes os dados pessoais do usuário, quando legalmente e fundamentadamente exigidos.

2. Direitos do usuário

O aplicativo se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes princípios:

• Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

• Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

• Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

• Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

• Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

• Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

• Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;

• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

• Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto “RGDP-www.uworkpro.com”, especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

• Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;

• Data do pedido e assinatura do usuário;

• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: sap@uworkpro.com, ou por correio, ao seguinte endereço:

Rua Conde de Porto Alegre, bairro Vila Alba, nº 80, Campo Grande – Mato Grosso do Sul.

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Informações coletadas

3.1. Tipo de dados coletados

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo serão aqueles necessários à identificação do usuário, bem como os dados sensíveis do usuário, nos termos dos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Entende-se por dados sensíveis os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa. Também são classificados como dados sensíveis os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas.

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo, número do CPF, data de nascimento, número de telefone, e-mail e endereço físico do usuário, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo aplicativo, bem como para checar a legitimidade e regularidade do perfil criado.

Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de prestação de serviços orçado eeventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário, referente aos serviços oferecidos, sem os quais não será possível a sua execução.

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços aplicativo, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: sap@uworkpro.com, ou por correio enviado ao seguinte endereço:

Rua Conde de Porto Alegre, bairro Vila Alba, nº 80, Campo Grande – Mato Grosso do Sul.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Poderão ainda serem coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no aplicativo.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

• para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoas do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizado definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos aspetos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamentos.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos do aplicativo exclusivos para usuários cadastrados.

Por fim, serão coletados dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário, referente aos serviços oferecidos.

Se o aplicativo tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios:

Serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços fornecido pelo site, assim sendo, enquanto perdurar o cadastro do usuário na plataforma.

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;

• para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoas do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:

Google LLC (Google Analytics), Wirecard Brazil S.A., Facebook Inc.

A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa asseguram um nível de proteção adequado dos dados do usuário.

Caso não haja nível de proteção adequado, o aplicativo se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

4. Do tratamento dos dados pessoais

4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é Uwork Serviços Digitais Ltda, que poderá ser contactado pelo e-mail: sap@uworkpro.com ou no endereço:

Rua Conde de Porto Alegre, bairro Vila Alba, nº 80, CEP 79100-460, Campo Grande – Mato Grosso do Sul,

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

4.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados , bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGDP), da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Thiago Pires de Oliveira Vieira e poderá ser contactado pelo e-mail: thiago@uworkpro.com.

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.

Para tanto, o aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do aplicativo. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

XII. OFERTAS E SERVIÇOS

Para que o profissional seja encontrado pelo cliente, na área de atuação que deseja ofertar seus serviços, é necessário acessar o menu, no aplicativo Uwork Profissional, e selecionar a área de atuação e as profissões a que queira manifestar o desejo de ofertar serviços. O usuário Profissional está ciente e concorda que para ofertar alguns serviços a Uwork poderá exigir a apresentação de informações adicionais para validação (verificação e aprovação). O usuário Profissional ainda está ciente que somente após o resultado positivo dessa validação estará apto para utilizar a plataforma. Em não cumprindo as exigências solicitadas o usuário Profissional está ciente que seu perfil poderá ser desativado até que a profissão não validada seja desmarcada no referido menu.

O usuário cliente, compreende e concorda que é inteiramente responsável por escolher qualquer Profissional cadastrado. Assim, também concorda que é completamente sua a responsabilidade a verificação da aptidão e reputação dos Profissionais com quem negociará a prestação dos serviços, através do ranqueamento (estrelas) e dos diálogos via bate-papo (chat), assumindo, por isso, todas as responsabilidades quanto ao julgamento acerca da competência do Profissional para o serviço contratado.

OS USUÁRIOS ESTÃO CIENTES E CONCORDAM QUE A UWORK NÃO FARÁ QUAISQUER ATOS DE DIREÇÃO, COMANDO, CONTROLE OU AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS.

Os usuários compreendem e concordam que a Uwork não será responsabilizada pela qualidade, legalidade ou segurança dos serviços prestados pelos profissionais, muito embora preze por um comportamento compatível com as leis nacionais e por condutas eticamente pautadas.

OS USUÁRIOS PROFISSIONAIS ESTÃO CIENTES E CONCORDAM QUE NÃO HÁ QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE A UWORK E OS PROFISSIONAIS, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM SUA VONTADE E CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER INSTANTE, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OFERTADAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

O usuário profissional compreende e concorda que é única e exclusivamente responsável por decidir quais serviços aceitará. Concorda também que questões relativas ao tempo, lugar, modo da execução de serviços, e igualmente quaisquer critérios envolvidos na execução do serviço a ser contratado, decorrerão única e exclusivamente do ajuste entre o profissional e o cliente. O profissional também decidirá qual o valor do seu serviço, podendo negociar livremente esses valores com o seu Cliente.

O profissional que desenvolver as atividades contratadas através das plataformas Uwork com a colaboração de empregado, compreende e concorda que é o único e completo responsável pela atuação desse empregado em todas as implicações jurídicas que essa colaboração resultar.

OS USUÁRIOS PROFISSIONAIS ESTÃO CIENTES E CONCORDAM QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES DE FORMA INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, DESSA FORMA ATUAM POR CONTA PROPRIA, VALENDO-SE DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE VIEREM A OFERTAR. A UWORK NÃO PROVIDENCIARÁ AO PROFISSIONAL QUAISQUER EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS OU MATERIAIS PARA O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS.

Em havendo acordo entre o profissional e o cliente, manifestado pela plataforma, o Profissional compromete-se em desempenhar os serviços contratados com o devido zelo e cuidado de forma a cumprir o acordado.

Dessa forma, o usuário compreende e concorda que a Uwork não fará parte do contrato de prestação de serviços; e, também, que o uso de nossas plataformas tecnológicas (aplicativo e site) não significará que estamos firmando contrato de trabalho ou franquia com os Profissionais cadastrados. Todos os negócios intermediados pela plataforma compreendem os acordos de livre vontade manifestados diretamente entre os usuários profissionais e clientes. Ambos usuários têm todo poder para decidir se querem firmar ou não contrato de prestação de serviços entre si.

Os usuários, Profissionais e Clientes, podem firmar entre si, através do uso das plataformas tecnológicas de propriedade da Uwork, qualquer outro contrato acessório ao de prestação de serviço escrito, de acordo com seus interesses (por exemplo, termos de confidencialidade), desde que tal contrato não colida, expanda ou diminua as obrigações e direitos que a Uwork declara, e você concorda, nesses Termos.

Você, usuário, concorda que é sua responsabilidade notificar a Uwork, pelos canais de comunicação com os usuários, qualquer irregularidade cometida por outros usuários que possam resultar em danos aos próprios usuários dos serviços ofertados pela Uwork, à Uwork, ou a terceiros.

OS USUÁRIOS COMPREENDEM E CONCORDAM QUE NEGOCIAR E CONTRATAR ATRAVÉS DOS APLICATIVOS E SITE UWORK NÃO CRIA, OU TEM QUALQUER INTENÇÃO DE CRIAR COM VÍNCULOS DE NATUREZA SOCIETÁRIA, CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL, FRANQUIA, JOINT VENTURE, OU CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O PROFISSIONAL E A UWORK.

Os usuários, profissional e cliente, compreendem e concorda, que após a conclusão dos serviços prestados serão levados à mútua avaliação. Tal avaliação consistirá na atribuição de uma nota, de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas, e de um comentário concernente ao serviço realizado e a experiência da prestação de serviços utilizando-se da plataforma. Assim também, ambos serão direcionados a avaliar a experiência de uso da plataforma Uwork.

Os usuários autorizam a Uwork a publicarem o resultado dessas avaliações, bem como os comentários, nas telas da plataforma. A Uwork não fará a verificação dos feedbacks (avaliações e comentários).

Você, cliente, está ciente e concorda que os usuários profissionais poderão ver o resultado das avaliações atribuídas à prestação de serviços em seu favor. Tal qual as avaliações realizadas pelos clientes, a Uwork não fará a verificação dos feedbacks (avaliações e comentários sobre os serviços prestados), informados pelos profissionais acerca dos clientes. A Uwork não fará quaisquer atos de verificação, fiscalização ou comando serviços dos Profissionais.

XIII. PREÇO E O PAGAMENTO

O usuário profissional compreende e concorda que poderá estar sujeito a cobrança de valor fixo mensal pelo uso da plataforma para visualizar, receber e aceitar chamadas. Você também concorda que a mencionada cobrança será de natureza continuada (mensalidades, anuidades etc.), e ocorrerá mediante prévia notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O valor do serviço a ser executado resultará única e exclusivamente do acordo firmado entre os usuários da plataforma. Assim, cliente e profissional, terão a possibilidade de discutir os detalhes do orçamento, inclusive valores, por mensagens de texto na plataforma. Os valores acertados serão informados pelo profissional, em campo específico, para confirmação pelo cliente.

Ao usuário cliente será oportunizado o pagamento do valor do serviço de forma parcelada, via cartão de crédito. O cliente será informado do valor da parcela, ciente da possibilidade de incidência de juros, a critério da operadora financeira.

O profissional compreende concorda que, sobre o valor do orçamento acordado com o cliente, incidirá a taxa pela intermediação de negócios. Tal taxa será calculada considerando um percentual que será previamente divulgado. A divulgação do referido percentual ocorrerá nas telas do aplicativo, disponíveis para o usuário cujo cadastro for confirmado. Em ocorrendo eventual alteração nos valores percentuais você será previamente notificado via e-mail.

O cliente compreende e concorda que, tendo ocorrido as negociações, com diálogos para acertar o orçamento via chat na plataforma e, após optada pela confirmação do profissional para a realização dos serviços, você será cobrado uma taxa de visita se, posteriormente, decidir por cancelar o orçamento. A taxa de visita somente será cobrada se o serviço não for realizado. A taxa de visita compreende um valor fixo para todo e qualquer serviço. O valor da taxa de serviço será divulgado na tela de chat do aplicativo, tela essa disponível para o usuário cujo cadastro for confirmado.

Os usuários compreendem e concordam que, em ocorrendo a visita no local da prestação de serviços, ou mediante outras observações, o profissional pode apurar ser necessário alterar o valor do serviço orçado para mais ou para menos. Você, profissional, compromete-se em agir com boa-fé informando a referida modificação ao Cliente antes da cobrança dos valores. E você, cliente, está ciente de que a aceitação ou não dessa nova estipulação é de sua exclusiva escolha.

Para a realização dos pagamentos, que serão processados por intermédio de software de propriedade da Wirecard Brazil S.A., o usuário Cliente deverá inserir dados referentes ao seu cartão de crédito tais como: número do cartão, nome do titular do cartão, data de vencimento do cartão de crédito, código de segurança (CVV), país onde foi emitido o cartão, CPF do titular e quaisquer outros necessários para o gerenciamento do pagamento exigidos pela Wirecard Brazil S.A.

O profissional compreende e concorda que seja criada uma conta bancária digital perante a Wirecard Brazil S.A. Para a criação dessa conta você deverá manifestar concordância com esses termos de uso bem como com os documentos congêneres da Wirecard Brazil S.A. Na referida conta, serão depositados os valores recebidos por cada serviço realizado. Para tal, não haverá cobrança de quaisquer valores, taxas de serviços etc. Dessa conta o profissional poderá transferir os valores ali depositados, via transferência eletrônica TED, para outra conta bancária.

Os valores dos serviços serão depositados em conta digital pessoal do profissional na Wirecard Brazil S.A., em até 72 horas após a conclusão do serviço. Você, profissional, está ciente e concorda que o tempo de ocorrência do depósito dos valores dos serviços executados através da plataforma poderá sofrer variações, as quais serão informadas previamente pela Uwork.

Os dados de pagamento informados serão armazenados nos bancos de dados de controle da UworK e da Wirecard Brazil S.A.

Toda contestação de pagamentos via cartão de crédito se dará diretamente pelos canais de comunicação da Wirecard Brazil S.A., disponíveis no sítio eletrônico <https://wirecard.com.br/>.

O profissional compreende e concorda que é o único e exclusivo responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que venham a incidir sobre os valores que vier a receber em decorrência dos serviços executados, sem prejuízo, ainda, de eventuais retenções a serem feitas pela Uwork, nos termos da legislação aplicável.

Os usuários compreendem e concordam que a Uwork ou a Wirecard Brazil S.A., não serão consideradas responsáveis por eventuais atrasos, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados, decorrentes de: (i) ação ou omissão do Profissional; (ii) caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável; (iii) falha da instituição financeira em que a conta do Profissional é mantida.

Os usuários poderão ter seus dados de pagamento excluídos de nosso banco de dados, mediante pedido direcionado à Uwork. Tal pedido deverá ser enviado via e-mail pelo canal sac@uworkpro.com.

A Uwork resguarda-se no direito de retenção de quaisquer valores devidos ao profissional, em percebendo alguma suspeita plausível e evidências mínimas de algum dano ou prejuízo, sofridos por ela (Uwork), por seus usuários e/ou terceiros, a que o profissional tenha dado causa por sua ação ou omissão durante a execução dos serviços contratados através do uso da plataforma.

A Uwork igualmente resguarda-se no direito de retenção de quaisquer valores devidos ao profissional, se por qualquer motivo ela (Uwork) for responsabilizada a pagar taxas, tarifas, multas ou quaisquer outros valores que deveriam ser pagos pelo profissional, até que a Uwork seja devidamente ressarcida.

Todos as informações bancárias inseridas pelos usuários, Profissionais e Clientes, estão protegidas pela política de privacidade.

XIV. IMPOSTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS

Você, Profissional, compreende e aceita que é completamente responsável pelo cumprimento de: (a) todas as obrigações tributárias necessárias para a prestação dos serviços intermediados pelas plataformas eletrônicas (site e aplicativo) de propriedade da Uwork; (b) pela obediência às determinações éticas, bem como quaisquer outras determinações normativas, relativas à sua categoria, determinadas pelas entidades representativas de sua categoria profissional.

XV. CONFIDENCIALIDADE

Dentro O Profissional assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da Uwork, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relativos à Uwork, às suas atividades e/ou aos Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização dos serviços (as “Informações Confidenciais”), ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade das Informações Confidenciais (o “Compromisso de Exclusividade”).

O Profissional reconhece e concorda que as Informações Confidenciais a que tiver acesso somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas à realização dos serviços a que vier a negociar ou prestar, e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da Uwork, dos Parceiros Comerciais ou dos usuários Clientes.

O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão; (ii) as Informações Confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Profissional do Compromisso de Confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Profissional compromete-se a comunicar a Uwork sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as Informações Confidenciais ou sua parte que forem necessárias para satisfazer tal exigência.

XVI. CAMPANHAS E PROMOÇÕES

A Uwork poderá, por sua exclusiva vontade e conveniência, distribuir aos profissionais cadastrados materiais promocionais com o puro e simples objetivo de promover a sua marca. Tais materiais são de uso opcional pelo profissional, podendo este, no momento da entrega, optar por aceitá-los ou não. Caso aceite, o profissional deverá observar estes Termos e os Termos adicionais, em havendo, aplicáveis ao recebimento dos materiais. Sob qualquer hipótese, a Uwork exige, demanda, fiscaliza ou questiona o uso dos materiais disponibilizados aos profissionais.

Os usuários estão cientes e concordam que a Uwork não se responsabiliza pelo uso indevido ou ilícito de quaisquer dos materiais promocionais entregues, sendo sua exclusiva responsabilidade indenizar, e/ou manter livre, a Uwork de quaisquer perdas acarretadas ou relacionadas pelo uso desses materiais.

A Uwork se reserva o direito de desativar, temporária ou definitivamente, os profissionais que se utilizarem os materiais distribuídos de forma inadequada ou ilícita.

A Uwork poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais em dias, horários e regiões específicas. As mencionadas campanhas são de participação opcional do profissional. A não participação em quaisquer campanhas promocionais não ocasionará a desativação, a incidência de qualquer punição ou sequer a impossibilidade de participação em campanhas futuras.

Os usuários reconhecem que ao optar pela participação de campanhas deverão observar todas as regras aplicáveis. Tais regras serão divulgadas através da Plataforma, site oficial da Uwork, e/ou através de Termos Adicionais.

O usuário está ciente e concorda que a Uwork poderá inativar temporária ou definitivamente aquele que fraudar, por quaisquer meios e para quaisquer fins, as campanhas promocionais.

As campanhas a serem promovidas pela Uwork sempre buscarão estimular a utilização segura de suas plataformas e, assim, o desempenho seguro das atividades intermediadas. Por tal, a Uwork não se responsabiliza, pelo descumprimento das normas de segurança, destacadamente as de trânsito, pelos Profissionais, em virtude das campanhas promocionais ou no desempenho das atividades contratadas através da plataforma.

XVII. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo Uwork Profissional, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: sap@uworkpro.com, bem como do telefone: (67) 99321-1096. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:

Segunda a Sexta, das 09:00h às 15:00h

O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do aplicativo Uwork e Uwork Profissional, informado no início deste documento.

XVIII. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O usuário profissional reconhece que o cadastro na plataforma, a oferta e execução de serviços se darão por sua livre e espontânea vontade, não possuindo com a Uwork qualquer relação de hierarquia, subordinação, dependência ou emprego. Por tal, o profissional é livre para oferecer e prestar serviços conforme desejar, sem interferências, inclusive, até simultaneamente, para outras empresas concorrentes da Uwork. O profissional se reconhece livre de qualquer obrigação de exclusividade e continuidade com a Uwork.

Os usuários (profissional e clientes) tem plena ciência de que o relacionamento estabelecido entre elas não possui qualquer das características legais para o reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, visto que é unicamente por critério do profissional que ocorrerá o aceite e a realização dos serviços.

Os usuários (profissional e cliente) são autônomas e independentes entre si e cada uma sendo inteiramente responsáveis pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.

XIX. SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo Uwork e Uwork Profissional poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

(a) sem notificação prévia e imotivadamente, quando a Uwork perceber que o usuário, profissional, não tiver disponibilidade de receber os chamados;

(b) quando o usuário se utilizar da plataforma de forma indevida ou abusiva;

(c) quando o usuário, profissional, tiver recorrentes avaliações negativas dos clientes;

(d) quando o profissional causar danos ou prejuízos, direta ou indiretamente, ao cliente, a terceiros ou à Uwork, em virtude dos serviços a que oferecer ou executar através da plataforma;

(e) quando houver ordem judicial ou requisição legal expedida por autoridade competente para tal;

(f) quando houver modificação na plataforma que impossibilite a execução dos serviços prestados pelo usuário;

(g) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança;

(h) pela suposta prática de infrações a leis, destacadamente as de trânsito, que ponham em risco a segurança de clientes ou de terceiros.

XX. ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 01/10/2020.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Uwork, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.

O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

XXI. DIREITO APLICÁVEL E FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.

XXII. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância acerca do inexato ou impontual cumprimento das obrigações dos usuários ou da Uwork, dispostos nestes Termos, valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

Os direitos e obrigações que constam nesses termos não deverão ser objetos de cessão ou transferência, total ou parcial, para terceiros, quaisquer que sejam.

Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.

POR TAL, O USUÁRIO PROFISSIONAL DECLARA ESTAR PLENAMENTE CIENTE DE TODOS OS CONTEÚDOS DESSES TERMOS, MANIFESTANDO CONCORDÂNCIA PLENA E SEM RESSALVAS COM O SEU CONTEÚDO. A CONCORDÂNCIA COM ESSES TERMOS É ESSENCIAL PARA O USO DAS PLATAFORMAS UWORK E UWORK PROFISSIONAL.

Seja bem-vindo!

A Uwork lhe deseja uma excelente navegação!